Processo 5003068-08.2018.8.08.0012
TJES • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003068-08.2018.8.08.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cariacica contra a sentença inserida no ID 20295938, na qual a MMª. Juíza a quo, na Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Empresa Gestora de Ativos S/A, julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, IV, d
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