Processo 5003073-49.2020.8.21.0060

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Apelação Cível Nº 5003073-49.2020.8.21.0060/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003073-49.2020.8.21.0060/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002379-17.2019.8.21.0060/ TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATOR : Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS APELANTE : KELLER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : PAULA SIEBENEICHLER ROCHA MARTINI (OAB RS069036) ADVOGADO(A) : AMELIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS060819) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O "PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO" EM FACE DE ESPÓLIO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, § 1º, DO CPC; (II) A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA, CONFORME O ART. 485, § 1º, DO CPC, VISANDO GARANTIR QUE A PARTE TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO, MESMO QUE ESTE SEJA SÓCIO DA PARTE. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONFIGURANDO VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA A SENTENÇA. 4. AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELA APELANTE, COMO A INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO FORAM ANALISADAS PELA SENTENÇA ANULADA E DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO:  A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFIGURANDO NULIDADE DA SENTENÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por KELLER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença que extinguiu o "pedido de habilitação de crédito" em face do ESPÓLIO DE NALDO GRIEBEL com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC - abandono da causa ( evento 17, SENT1 ). Esse pronunciamento judicial foi complementado pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos pelo autor ( evento 22, DESPADEC1 ). Sustenta que (1) a sentença violou os arts. 280 e 485, § 1º, do CPC, pois não houve sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos rigores da lei processual civil; (2) o art. 485, § 1º, do CPC não prevê nenhuma exceção à necessidade de intimação pessoal, nem mesmo para hipóteses em que a parte atuar em causa própria; (3) é uma sociedade de advogados - pessoa jurídica -, e a…

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