Processo 5003074-37.2019.8.24.0011

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003074-37.2019.8.24.0011/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : JOANA BEATRIZ CARDOSO VECHI DOGNINI (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : JOAO BATISTA CARDOSO VECHI (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : JOSE AGNALDO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : ROSI VANI CARDOSO VECHI (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : JOSE BERTOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : JOSE ISAIAS VECHI (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : NORBERTO VECHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : TERESINHA MARIA SOARES VECHI (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) APELADO : WERNER & SCHMITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O VALOR DEVIDO, ATUALIZADO ATÉ 20/06/2016 E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). AVENTADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO ATINENTE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, PARA QUE O IMPORTE A SER UTILIZADO SEJA AQUELE DO TRIMESTRE POSTERIOR NO CONTRATO N. 19745213. MONTANTE ACIONÁRIO VINCULADO À TELEBRÁS S.A., CUJOS VALORES ERAM DELIMITADOS TRIMESTRALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A APLICABILIDADE DO VPA DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, OBSERVADO O BALANCETE MENSAL. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE UTILIZOU O VPA DA EMPRESA TELESC, EM AFRONTA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR VPA DE EMPRESA DIVERSA. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO SEJA ELABORADO COM O VPA DA TELEBRÁS. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS. ALEGADO ERRO NO CÁLCULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES NÃO REFLETEM OS EFEITOS DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELEBRÁS E DE QUE SERIA INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DA TELESC/BRASIL TELECOM NO CONTRATO N. 19745213. TESES INSUBSISTENTES. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. USO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM TELEBRÁS, EM RAZÃO DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS QUE RESULTOU NA CRIAÇÃO DE 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, INCLUINDO A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES E DOS VALORES DEVIDOS. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OCORRER PELA BRASIL TELECOM, CONFORME CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS SUCESSORAS/INCORPORADAS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS RENDIMENTOS (DIVIDENDOS), AO ARGUMENTO DE QUE OS EXEQUENTES NÃO TERIAM MAIS DIREITO ÀS AÇÕES. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE…

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