Processo 5003077-11.2020.4.02.5117

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003077-11.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : FRANCIONEIDE CARDOSO AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) DESPACHO/DECISÃO Evento 342. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA apresenta cálculos as guia depósito judicial no valor de R$ 5.2023,25, correspondente ao somatório das indenizações por danos materiais e morais (R$4.730,32) e honorários advocatícios (R$ 473,02). Evento 345. A CEF requer a juntada das guias de depósito judicial referentes as indenizações a título de danos materiais (R$ 1.153,55) e morais (R$ 3.661,75) e de honorários advocatícios (R$ 481,83) na parte que lhe cabe.  Evento 360. A parte exequente concorda com os valores depositados e informa a conta do advogado Fábio Moleiro Franci para a transferência, bem como requer sejam reservados além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 35% do valor final, conforme contrato de honorários anexado aos autos no evento 1- CONHON6. A petição foi assinada pelo advogado THIAGO GUARDABASSI GUERRERO, OAB/RJ nº 225.073. Verifico que: Evento 1, anexo 2  - No contrato de honorários consta que os contratados são  HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER, OAB/RJ 160. 637 e HANS SPRINGER DA SILVA, OAB/RJ 107. 620, representantes da GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 14.522.838/0001-50 e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP 140.741, sócio e representante da ADVOCACIA VALERA, CNPJ: 07.502.069/0001-62. Evento 1, anexo 5  - Substabelecimento com  reserva de iguais poderes  do advogado ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP nº 140.741 ao advogado  FÁBIO MOLEIRO   FRANCI , OAB/SP 370.252 e OAB/RJ 251.078. Evento 48 - Substabelecimento  sem reserva de poderes  do advogado ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP nº 140.741 para o advogado THIAGO GUARDABASSI GUERRERO, OAB/SP 320.490. 1. Inicialmente, recebo o requerimento do evento 360 para transferência dos valores ao advogado Fábio Moleiro Franci, OAB/RJ 251.078 como  cessão de crédito .  2. Passo a tratar do requerimento para destaque e reserva de honorários contratuais. DECIDO. PARÂMETROS NORMATIVOS 3. Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019). A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente” , ou seja, “seu valor líquido” , de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” ( STJ : AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 4. O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado” , visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB ) ( TRF/2 : Processo n. 2018.00.00.004371-7, TE1, DJE 26.07.2019), “por não envolver interesse da União, de autarquia…

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