Processo 5003078-27.2025.8.13.0090

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003078-27.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: IZABELA CRISTINA ALVES BRASIL CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: TARCISIO ANTONIO BRASIL CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Cuida-se de inventário dos bens deixados por TARCISIO ANTONIO BRAZIL, falecido em 17 de julho de 2025 Os herdeiros são legítimos e encontram-se regularmente representados (vide docs de id10514171611 e ss.). A titularidade dos bens do espólio restou devidamente comprovada (ids XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Comprovou-se a inexistência de débitos fiscais em relação aos Fiscos Municipais (id10514164477), Estaduais (id XXX.XXX.XXX-XX) e Federais (id XXX.XXX.XXX-XX) e, ainda, o pagamento do imposto sobre transmissão – ITCD (id XXX.XXX.XXX-XX). Na id XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX foi encartado plano de partilha. Não há interesse do MP. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” c/c 654, ambos do Código de Processo Civil, e considerando que a partilha judicial contemplou os herdeiros de forma adequada, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por TARCISIO ANTONIO BRAZIL, nos termos dispostos na id XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados os direitos de terceiros, incertos e incapazes. Custas, nos termos da Lei, observado o valor do monte-mor partilhável, e da justiça gratuita já deferida em ID XXX.XXX.XXX-XX, que ora mantenho. PRI. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, acaso existentes, expeça-se formal de partilha e os alvarás, que se fizerem necessários. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.