Processo 5003092-76.2025.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003092-76.2025.4.03.6345 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROGERIO MARQUES ORTEGA - SP389761-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A RECORRIDO: WANDERLEY DE OLIVEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS (parte ré) em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para averbação de período registrado em CTC, não aproveitado no RPPS, com concessão de aposentadoria voluntária. Nas razões recursais requer o desacolhimento da pretensão autoral e improcedência do pedido inicial. É o relatório. VOTO O mérito foi analisado nos seguintes termos: (...) “A parte autora, nascido em 26/05/1958 (id 456310611 – pág. 01), completou o requisito etário (65 anos) em 26/05/2023, antes, portanto, do requerimento administrativo para o fim da concessão da aposentadoria por idade (urbana) (DER em 01/10/2025). Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de carência. Ao analisar a pretensão da autora, o INSS indeferiu seu pedido (id 456310628 –pág. 79). Analisando os autos, verifica-se que o INSS não reconheceu os períodos de 24/09/1975 a 16/03/1976, 15/02/1977 a 15/09/1977, de 01/06/1985 a 30/06/1987, de 01/02/2011 a 30/09/2016, de 01/11/2016 a 31/01/2017, de 06/02/2019 a 12/11/2019, de 13/11/2019 a 12/11/2019, de 24/12/2022 a 31/12/2022 e de 01/02/2024 a 31/08/2025 exercidos como empregado (CTPS), como contribuinte individual (CNIS), e como professor vinculada à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, respectivamente no Regime Geral de Previdência Socia e no Regime Próprio de Previdência Social. No tocante aos períodos laborativos o autor produziu nos autos os seguintes documentos: - CTPS constando o período regularmente anotado (id 456310617 – pág. 01/03); - Contratos perante a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo do autor para exercer o cargo de professor (id 456310620 – pág. 21, 23/24); - CNIS (id 456310620 – pág. 26/39); - Informação prestada pela Diretoria de Ensino da Região de Marília (id 456310620 – pág. 76). - Declaração de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – Diretoria de Ensino da Região de Marília (id 456310620 – pág. 77). Pois bem. No tocante ao período compreendido entre 24/09/1975 a 16/03/1976, em que o autor exerceu seu vínculo como empregado da empresa Friar Industria e Comércio de Refrigeração Ltda, consta regularmente anotado em sua CTPS (id 456310617 – pág. 01/03). Entendo que, a prova documental anexada aos autos, consubstanciada na CTPS e no extrato de CNIS, configuram hígida prova material em favor da parte autora a qual não foi refutada pela Autarquia Previdenciária. Ademias, não podemos olvidar que, no tocante a CTPS, anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da…

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