Processo 5003094-92.2024.4.04.7205

MONITÓRIA Nº 5003094-92.2024.4.04.7205/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA TANK LTDA ADVOGADO(A) : STEFAN KLUG (OAB SC031721) RÉU : KELLY CRISTINA TANK SIEWERDT ADVOGADO(A) : STEFAN KLUG (OAB SC031721) RÉU : NELSON SIEWERDT ADVOGADO(A) : STEFAN KLUG (OAB SC031721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelas partes rés em face da decisão proferida por este juízo no evento 141, DESPADEC1 , objetivando sanar omissão verificada na decisão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para afastar o ônus de adiantamento dos honorários periciais ( evento 148, EMBDECL1 ). Intimada, a CEF apresentou impugnação ( evento 154, IMPUGNA EMB1 ), sustentando a inexistência de vícios. Recebo os embargos face à sua tempestividade e passo à sua análise. Os  embargos de declaração  prestam-se, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, reexaminando os autos verifico que assiste razão à embargante, uma vez que não houve o enfrentamento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita requerida no  evento 36, EMBMONIT1  e  evento 120, PET1 . Considerando não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência gerada a partir da declaração acostada pelas pessoas físicas ( Nelson Siewerdt e Kelly Cristina Tank Siewerdt ), defiro a AJG. Contudo, indefiro , por ora, o pedido de gratuidade de justiça da executada pessoa jurídica Empreiteira de Mão de Obra Tank Ltda, visto que sua concessão, cf. jurisprudência consolidada do e.TRF4, é condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a notícia de sua inatividade ( evento 148, CNPJ2 ).  Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFESA DO CONTRIBUINTE MEDIANTE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PELA PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à regular manutenção de suas atividades. Súmula 481 do STJ. 2. Caso em que a documentação contábil apresentada revela capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido. 3. Apesar de os embargos à execução fiscal serem a ação de defesa de cognição mais ampla possível, matérias já analisadas em sede de exceção de pré-executividade oposta previamente aos embargos à execução fiscal não podem ser revolvidas em virtude da preclusão consumativa. (TRF4, AC 5001324-14.2026.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 24/07/2026) (grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREPARO. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recolhimento de preparo para agravo de instrumento é desnecessário, conforme o art. 47 da Resolução 17/2010 do TRF4, que regulamenta o processo judicial eletrônico (e-Proc). 2. As CDAs atendem aos requisitos legais (CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º),…

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