Processo 5003097-16.2026.8.08.0000
TJES • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003097-16.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA e outros INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5003097-16.2026.8.08.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
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