Processo 5003110-06.2025.4.03.6343

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003110-06.2025.4.03.6343 AUTOR: ELCIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ELCIO FRANCISCO RIBEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional (últimos cinco anos). Requereu a concessão de gratuidade da justiça e de tutela provisória. Foi concedida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela provisória. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (id 485396750), em que impugnou os benefícios da gratuidade da justiça e alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica no dia 09/02/2026. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A UNIÃO apresentou impugnação à gratuidade de justiça, sob a alegação de que o autor aufere “renda mensal em valor superior ao limite de isenção do imposto de renda e contratou advogado próprio, sequer dispondo do serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado.”. Conforme Declaração de Ajuste Anual exercício 2025 (id 471211369), a parte autora auferiu rendimentos que demonstram uma renda média mensal superior a R$ 7.000,00. Além disso, declarou ser proprietária de um imóvel residencial e de um veículo ano 2019. O conjunto formado pela renda mensal e pelo patrimônio declarado demonstra um padrão de vida incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que a lei visa proteger. A capacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente no rito simplificado e de baixo custo dos Juizados Especiais Federais, resta evidente, não havendo que se falar em prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela UNIÃO para revogar o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. 1.1 DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal…

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