Processo 5003110-95.2025.8.13.0166

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5003110-95.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCELIANY GONCALVES LARANGOTE ADVOGADO DO REQUERENTE: LARA QUINTINO DE SOUSA, OAB nº GO74729 Polo Passivo: E. D. M. G. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): AGE Advocacia Geral do Estado SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. Da Preliminar de Interesse de Agir e da Ausência de Requerimento Administrativo O Estado de Minas Gerais levanta, em sua peça de defesa, o argumento de que a ausência de prévio requerimento administrativo seria óbice ao exercício do direito de ação. Contudo, tal tese não merece acolhimento. O interesse de agir da parte autora decorre diretamente da resistência apresentada pelo ente público em juízo, a qual torna evidente a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o acesso à justiça afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais é consolidada no sentido de que o requerimento administrativo constitui mera faculdade do contribuinte, funcionando como via para a efetivação administrativa do direito, mas jamais como condicionante do direito material à isenção. Quando a Administração Pública contesta o mérito da pretensão em sede judicial, como ocorre no presente caso, resta configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - VEÍCULO FURTADO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MERA IRREGULARIDADE. Consoante previsto no artigo 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/03, e do artigo 7º, VIII, do Decreto Estadual 43.709/03, basta a comprovação do furto do veículo para que se configure o direito à isenção do IPVA no período em que o bem não estiver sob a posse do proprietário. O requerimento administrativo é via prevista em lei para provocar a autoridade fazendária a reconhecer e efetivar o direito à isenção após prova da hipótese legal para sua configuração, não sendo, contudo, condicionante do direito, passível de requerimento na via judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085699-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2021, publicação da súmula em 25/08/2021). Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II. II. Do Direito à Isenção de IPVA para Pessoa com Autismo A controvérsia central do mérito reside no preenchimento dos requisitos legais para a fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O ordenamento jurídico mineiro disciplina a matéria por meio da Lei Estadual nº 14.937/2003, que estabelece, em seu artigo 3º, inciso III, que é isenta do imposto a propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A norma legal busca, em última análise, dar concretude aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa com deficiência, facilitando…

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