Processo 5003113-22.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5003113-22.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARCIA LEMOS DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA RICARDO (OAB RJ142735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A AUTORA FOI TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.821.551-3) COM DIB EM 28/05/2019 (E DEFERIDA – DDB – EM 26/09/2019 – EVENTO 3, CCON3). A MENCIONADA APOSENTADORIA FOI SUSPENSA EM RAZÃO DE A AUDITORIA ADMINISTRATIVA DO INSS TER APURADO IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (A DCB CADASTRADA É 01/02/2025 – EVENTO 3, CNIS2). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O SERVIÇO DE “APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE” FOI TRAZIDO AOS AUTOS NO EVENTO 3, OUT7. VERIFICA-SE, PELO “RELATÓRIO DE ANÁLISE” DO EVENTO 3, OUT7, PÁGINAS 160/161, QUE A AUDITORIA ADMINISTRATIVA APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS SUPOSTOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 01/1992 A 09/1993 (AUTORA NA QUALIDADE DE AUTÔNOMA). A AUDITORIA AVERIGUOU QUE, EMBORA OS MENCIONADOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS TENHAM SIDO COMPUTADOS NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA (O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO COM A TOTALIZAÇÃO DE 30 ANOS, 6 MESES E 7 DIAS – EVENTO 3, CCON3), AS CORRESPONDENTES CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS FORAM RECOLHIDAS EM VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS E DE FORMA LARGAMENTE EXTEMPORÂNEA. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE, EM 25/09/2024, FOI ENVIADO À AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO UM OFÍCIO PARA INFORMAR-LHE ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO E DAR-LHE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. NO ENTANTO, A AUTORA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NOS CADASTROS DO INSS (RUA ARACAJU, Nº 49, CAMPOS DOS GOYTACAZES – CONSTA NA CARTA QUE A AUTORA NÃO FOI ENCONTRADA EM RAZÃO DE TER MUDADO DE ENDEREÇO). POSTERIORMENTE, HOUVE A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE DEFESA ADMINISTRATIVA (O EDITAL FOI PUBLICADO NO DOU EM 29/11/2024 – EVENTO 3, OUT7, PÁGINA 172). NO ENTANTO, NENHUMA PEÇA DE DEFESA FOI APRESENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. POR FIM, EM 28/01/2025, O INSS CONCLUIU QUE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA (NB 193.821.551-3) FOI CONCEDIDA DE FORMA IRREGULAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO (EVENTO 3, OUT7, PÁGINA 178). NO MENCIONADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE “APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE”, O INSS CONSTATOU AINDA QUE A DÍVIDA DA AUTORA, DECORRENTE DAS MENSALIDADES A ELA PAGAS NO PERÍODO DE 28/05/2019 A 31/12/2024 ERA DE R$ 163.101,87 (ATUALIZADA EM 28/01/2025). EM SEDE JUDICIAL, A AUTORA POSTULA O RESTABELECIMENTO DA MENCIONADA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.821.551-3) E REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA). A SENTENÇA ADOTOU A PREMISSA DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO DO INSS DE SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA (NB 193.821.551-3) FOI ILEGÍTIMO, EIS QUE, EMBORA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA TIVESSE CONHECIMENTO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA, EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE TENTOU ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORA POR ESSE MEIO PARA QUE ELA APRESENTASSE DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (E INOBSERVÂNCIA DO ART. 548 DA IN 128/2022). AO FINAL, A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELECESSE O BENEFÍCIO DA AUTORA. RECURSO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA…

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