Processo 5003121-42.2024.8.21.0165

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003121-42.2024.8.21.0165/RS REQUERENTE : MARIA MARGARETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELA BARBOSA EGGERS (OAB RS130839) ADVOGADO(A) : VICTORIA GABRIELE MOTTA DE SOUZA (OAB RS134363) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por  MARIA MARGARETE DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. 2. A alegação é de que, moradora d o Município de Eldorado do Sul,  teve sua casa alagada, perdendo seus bens, tendo de residir em outro local,  o que lhe causou sérios transtornos e abalos emocionais, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano ( evento 1, INIC1 ). 3. A pretensão é de indenização por dano moral e material. 4. O Estado do Rio Grande do Sul , em contestação, alegou ( evento 36, CONT1 ): 4.1.  Preliminarmente : Ilegitimidade ativa, sua ilegitimidade e legitimidade passiva da União e do Município.  4.2. No  mérito , alegou:  4.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito;  4.2.2. Ausência de omissão do Estado, que concedeu auxílio governamental aos atingidos pela enchente;  4.2.3. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. 4.3. Subsidiariamente, no caso de condenação, a fixação de  quantum  indenizatório módico, bem como seja autorizado o desconto dos valores recebido pela parte requerente por meio dos programas do governo (auxílios). 4.4. Por fim, requereu a manifestação expressa acerca dos artigos e questões referidas na presente contestação, com o fito de que seja atendido o requisito processual de prequestionamento na hipótese de interposição de recurso extraordinário.  5. O  Município de Eldorado do Sul , contestou, alegando ( evento 39, CONT1 ): 5.1.  Preliminarmente : Ilegitimidade ativa, legitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Estadual para processar a demanda. 5.2. No  mérito , alegou:  5.2.1. Excludente da responsabilidade civil do Estado, consubstanciada na Força Maior/Caso Fortuito;  5.2.2. Ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil; 5.2.3. Ausência de provas do dano material. 5.3. Subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, o arbitramento do valor em observância ao princípio da razoabilidade, sem perder de vista a preponderância do interesse público sobre o privado, com base em um mínimo de prova das condições e relações econômicas envolvidas. 6. Houve réplica ( evento 44, RÉPLICA1 ).   DECISÃO 7.  Da (i)legitimidade da União 7.1. A legitimidade da União em um processo é definida pela sua relação direta com o direito material discutido . Ou seja, ela será parte legítima quando o objeto da ação envolver interesse jurídico próprio , como bens, direitos, obrigações ou responsabilidades atribuídas à União por lei.  7.2. No tocante a bens da União , elemento que poderia justificar sua legitimidade e no contexto do caso, a Constituição Federal dispõe:  "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...)." 7.3. As águas da enchente, no caso, pertencem à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, localizada…

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