Processo 5003122-03.2024.4.02.5108

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003122-03.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE : ALDENICE MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORREA MARTINS (OAB RJ109117) RECORRIDO : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REGRA DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À DATAPREV POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CEF À RESTITUIÇÃO DE PARCELA DO BENEFÍCIO SACADA POR TERCEIRO E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BOLSA FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ADICIONAIS E MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO PERÍODO DE 2019 A 2023; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ADICIONAIS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO, POIS DEPENDE NÃO APENAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, MAS TAMBÉM DE ETAPAS DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DECORRE DA APLICAÇÃO REGULAR DA REGRA DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA RENDA FAMILIAR, COM CANCELAMENTO APÓS O PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS, CONFORME PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO. A AUTORA NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO ESTEVE SUSPENSO, NEM DEMONSTRA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE DAS PARCELAS PLEITEADAS ENCONTRA-SE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERADA A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO OCORREU APÓS REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À SUA MANUTENÇÃO CONTÍNUA. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO SAQUE INDEVIDO ALÉM DO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, NEM DE FALHA ADICIONAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CEF. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABALO RELEVANTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, DEPENDENDO DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. A APLICAÇÃO DA REGRA DE PERMANÊNCIA E O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS SEU PRAZO NÃO CONFIGURAM ILEGALIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE ATO ILÍCITO IMPEDE O PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 4. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC/2015, ARTS. 485, IV E VI, E 487, I; LEI Nº 14.601/2023, ARTS. 1º E 7º; LEI Nº 9.289/1996, ART. 4º, II; PORTARIA MDS Nº 897/2023, ARTS. 6º A 15; PORTARIA MDS Nº 911/2023; PORTARIA MDS Nº…

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