Processo 5003123-93.2024.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003123-93.2024.4.03.6325 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: SONIA DOMETT SOLANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUAREZ SOLANA DE FREITAS - SP389948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003123-93.2024.4.03.6325 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SONIA DOMETT SOLANA Advogado do(a) RECORRENTE: JUAREZ SOLANA DE FREITAS - SP389948-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de existência de omissão/contradição/obscuridade/dúvida/erro material constante da decisão monocrática exarada. O embargante sustenta que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, requerendo que os embargos sejam acolhidos para sanar as falhas apontadas. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso concreto, analisando os autos, verifica-se que houve omissão na decisão monocrática exarada, de modo que passo a integrá-la nos seguintes termos: Relata a parte autora que o período de 01/01/78 a 10/03/80 não foi analisado. A parte autora aduz realização de residência médica, exposta a agentes biológicos, de modo que teria direito ao reconhecimento do período como especial. Nos termos do entendimento do TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO PERÍODO DE ESTÁGIO E DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AGENTES BIOLÓGICOS. DA EXTENSÃO DA EFICÁCIA DO EPI. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Recebidas as apelações interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 366, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao…

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