Processo 5003124-12.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5003124-12.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : VALDETE RODRIGUES PRIETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILSON FRAGOSO DINIZ (OAB RJ132393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR SE DÊ PARA A SUBSISTÊNCIA OU IMPONHA A POBREZA DA FAMÍLIA. PELO CONTRÁRIO, O TRABALHO PARA A SIMPLES SUBSISTÊNCIA NÃO TEM PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA (A MENOS QUE HAJA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO), IMPONDO-SE, PARA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL RURAL, QUE EXISTA UM EXCEDENTE DE PRODUÇÃO COMERCIALIZADO COM REGULARIDADE. QUANTO AO MONTANTE DA RECEITA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL, NÃO PODE SER IRRELEVANTE NEM ESPORÁDICO, MAS DEVE SER COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA PRODUÇÃO RURAL TUTELADA PELA LEI PREVIDENCIÁRIA. É QUE A LEI 8.213/1991 FIXA CENSURA QUANTO AO PORTE DA ATIVIDADE, AO ESTABELECER, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL, A LIMITAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL A ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS; ALÉM DISSO, O SIGNIFICATIVO RENDIMENTO FINANCEIRO REMETE À POSSIBILIDADE DE ESTRUTURA ECONÔMICA (COM MÃO DE OBRA DE TERCEIROS) QUE PODE DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - O QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DETALHADA DAS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO. (5ª TR-RJ, RECURSO 5000923-43.2022.402.5119, REL. JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 13/11/2023) PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (3ª SEÇÃO, AR 3986, DJU DE 01/08/2011) E DA SÚMULA 14/TNU,  “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”,  BASTANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL AMPLIE O PERÍODO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. EM REGRA, O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL DEVE ESTAR EM NOME PRÓPRIO. PORÉM, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS O JUSTIFICAREM, A SÚMULA 6/TNU ADMITE QUE “ A CERTIDÃO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO CÔNJUGE CONSTITUI INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. ” A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACEITA DOCUMENTOS EM NOME DE OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, COMO CÔNJUGE OU GENITOR, DESDE QUE (I) FAÇAM MENÇÃO EXPRESSA AO LABOR RURAL DO CÔNJUGE OU FILHO OU (II) SEJAM RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE: STJ, 1ª TURMA, AGARESP 573.308, RELATOR SÉRGIO KUKINA, JULGADO EM 14/06/2016; STJ, 5ª TURMA, AGRESP 1.112.785, RELATOR MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 19/09/2013. AO JULGAR O TEMA 327 (PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803), EM 06/11/2024, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: " CONSTITUI INÍCIO DE…

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