Processo 5003129-05.2025.8.21.0126

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003129-05.2025.8.21.0126/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : ELDO AFONSO DUARTE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANY RODRIGUES SERDAN (OAB RS123857) ADVOGADO(A) : LUCAS DA ROLD ZANIOL (OAB RS126976) APELADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A à decisão monocrática constante do evento 4, DECMONO1 , assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.  OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. REFORMA DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:  O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE.  A PARTE RÉ SOMENTE PODERÁ PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS CADASTRAIS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADO NESTA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DA EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO AQUI DEPURADO. JÁ QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, FICA ATRELADA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS JÁ RECALCULADAS SEGUNDO OS PARÂMETROS REVISIONAIS DEFINIDOS NA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  Em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ), sustenta a ocorrência de obscuridade no julgado, ressaltando que as taxas de juros são inferiores às de mercado e, ainda, destaca que a forma de pagamento é "altamente flexibilizada". No mais, diz que não há fundamento legal para a modificação contratual imposta pelo julgado, bem assim não houve qualquer ato danoso praticado pela instituição financeira. Assim,, pede sejam acolhidos os embargos de declaração.  É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, deixo de acolhê-los pelas razões que seguem. Assinalo que os embargos de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.