Processo 5003138-69.2024.4.02.5103

RECURSO CÍVEL Nº 5003138-69.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : REINALDO RIBEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DANIELLE SUMITA BARBIERI KUNZ (OAB RJ233440) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR: O AUTOR, EM RECURSO ( EVENTO 19, RECLNO1 ), ALEGOU (I) QUE O PERÍODO DE 01/07/1989 A 31/07/1990, EM QUE TRABALHOU COMO SERVENTE DE OBRAS, DEVE SER RECONHECIDO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.3.3 DO DECRETO 53.831/1964; (II) QUE O PERÍODO DE 19/03/2007 A 07/07/2010, EM QUE TRABALHOU COMO OPERADOR DE ROÇADEIRA NA EMPRESA LOCANTY, DEVE SER RECONHECIDO ESPECIAL, PORQUE HÁ ANOTAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04; (III) QUE O PERÍODO DE 01/03/1993 A 28/04/1995 DEVE SER RECONHECIDO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, JÁ QUE ERA TRABALHADOR DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. POR FIM, AFIRMOU CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FOI OPORTUNIZADA AVALIAÇÃO PERICIAL POR SIMILARIDADE, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA LOCANTY ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE 01/07/1989 A 31/07/1990:  O AUTOR ALEGOU QUE O PERÍODO DE 01/07/1989 A 31/07/1990, EM QUE TRABALHOU COMO SERVENTE DE OBRAS, DEVE SER RECONHECIDO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.3.3 DO DECRETO 53.831/1964. PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE SERVENTE, NÃO BASTA QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, É PRECISO QUE HAJA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES OU TORRES. SOMENTE COM ALGUM DOCUMENTO FORNECIDO PELA EMPRESA DESCREVENDO QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO AS PREVISTAS É QUE SERIA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. ESSE É O ENTENDIMENTO DA TNU, QUE FOI ADOTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/08/2022 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA 2ª REGIÃO (5001727-30.2020.4.02.5006). COMO O AUTOR NÃO ATENDE AOS REQUISITOS, O PERÍODO DE 01/07/1989 A 31/07/1990 DEVE SER COMPUTADO COMO COMUM. PERÍODO DE 19/03/2007 A 07/07/2010 : O AUTOR ALEGA O PERÍODO DE 19/03/2007 A 07/07/2010, EM QUE TRABALHOU COMO OPERADOR DE ROÇADEIRA NA EMPRESA LOCANTY, DEVE SER RECONHECIDO ESPECIAL, PORQUE HÁ ANOTAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04. O FATO DE A EMPRESA EFETUAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SOB O CÓDIGO GFIP 4 NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA QUE A ATIVIDADE SEJA COMPUTADA COMO ESPECIAL. EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, A PARTE AUTORA, NOTADAMENTE QUANDO DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, DEVE VERIFICAR A HIGIDEZ DO PPP APRESENTADO. DISCORDANDO A AUTORA DOS TERMOS DO PPP OU VERIFICANDO ALGUMA IRREGULARIDADE, DEVE NARRAR ESTE FATO NA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SEJA INSTAURADA A CONTROVÉRSIA. O PPP É DEFEITUOSO, PORQUE NÃO INFORMA A TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO UTILIZADA (EVENTO 1, PPP15) E, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMOU "QUE AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO PPP JUNTADO SÃO SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO, AS QUAIS SE VERIFICA, INCLUSIVE, INDICAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04, HAVENDO INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS". PORTANTO, COMO A PARTE AUTORA DESDE A PETIÇÃO INICIAL REPUTOU QUE O PPP ERA HÍGIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍODO DE 01/03/1993 A 28/04/1995 : CONSTA DA CTPS APRESENTADA (EVENTO 1, CTPS9, FL. 04) QUE O AUTOR DESEMPENHOU A ATIVIDADE DE "AUXILIAR RURAL" NO PERÍODO. SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADES CONJUNTAS TANTO NA AGRICULTURA (LAVOURA) QUANTO NA PECUÁRIA, NÃO É…

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