Processo 5003145-11.2026.8.13.0040

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 305, Bairro Guilhermina Vieira Chaer, CEP 38180-802, Araxá Número do processo: 5003145-11.2026.8.13.0040 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTOR: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: CICERO SERGIO COSTA MENDES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LUCIO FLAVIO GUIMARAES, OAB nº SP199681G SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou CÍCERO SÉRGIO COSTA MENDES pelos crimes previstos no art. 129, §13, por duas vezes, e art. 163, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Consta na denúncia que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 31 de março de 2026, por volta das 14h55, no supermercado Bernardão, situado na Avenida Dâmaso Drummond, nº 2805, bairro São Pedro, nesta cidade e Comarca de Araxá/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de Daina Fátima Cardoso, praticando lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme laudo juntado no ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 3. Após a prática do delito acima descrito, no imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 91 A, bairro São Geraldo, nesta cidade e Comarca de Araxá/MG, agindo de forma consciente e voluntária, o denunciado novamente ofendeu a integridade corporal de Daina Fátima Cardoso, praticando lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme laudo juntado no ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 3. Nas mesmas circunstâncias do segundo crime, o imputado, consciente e voluntariamente, destruiu e deteriorou coisa alheia de propriedade da ofendida, consistente em aparelho de telefonia celular. Segundo se apurou, o denunciado mantinha relacionamento afetivo, há cerca de dois anos, com a vítima DAIANA FATIMA RICARDO, com quem residia na Rua Rio de Janeiro, Bairro São Geraldo, no Município de Araxá/MG, convivendo também com as duas filhas da ofendida, de 14 e 11 anos de idade. No dia 31 de março de 2026, por volta de 14h55, a vítima dirigiu-se ao supermercado Bernardão, situado na Avenida Damaso Drummond, n.º 2805, Bairro São Pedro, Município de Araxá/MG, para realizar compras. No interior do estabelecimento, o denunciado aproximou-se de DAIANA FATIMA RICARDO e passou a exigir que ela lhe entregasse o aparelho de telefone celular, motivado por ciúmes e desconfiança quanto ao uso do dispositivo. Diante da recusa da vítima em entregar o aparelho, o denunciado, de forma consciente e voluntária, desferiu socos contra a cabeça da ofendida, ofendendo sua integridade corporal. As agressões foram percebidas por funcionárias do supermercado, que intervieram em favor da vítima, cessando momentaneamente a conduta do agressor, bem como acionaram a polícia militar, que saiu em rastreamento do agressor. Após esse primeiro episódio, a vítima retornou à residência do casal, na Rua Rio de Janeiro, n.º 91-A, Bairro São Geraldo, Município de Araxá/MG. Pouco tempo depois, o denunciado também voltou ao local, ocasião em que a vítima comunicou a sua decisão de não mais conviver com ele e solicitou que se retirasse do imóvel. Inconformado, o denunciado iniciou nova sequência de agressões físicas, desferindo diversos socos contra o rosto e o corpo de DAIANA…

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