Processo 5003149-64.2025.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003149-64.2025.4.02.5006/ ES RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) APELANTE : MUNICÍPIO DE SERRA (RÉU) APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO : ANDRELITA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO, DO MUNICÍPIO DA SERRA E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, PORQUANTO INEXISTENTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO O FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO; DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE À AUTORA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO; NÃO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INVOCADAS PELOS RECORRENTES NEM A INVIABILIDADE DO CUSTEIO DO FÁRMACO; E, AINDA, POR NÃO HAVER FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS O VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES ACOMPANHANDO O RELATOR, ESTE ÚLTIMO COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO, DO MUNICÍPIO DA SERRA E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, PORQUANTO INEXISTENTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO O FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO; DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE À AUTORA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO; NÃO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INVOCADAS PELOS RECORRENTES NEM A INVIABILIDADE DO CUSTEIO DO FÁRMACO; E, AINDA, POR NÃO HAVER FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 19 -…

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