Processo 5003149-66.2026.4.04.7110

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003149-66.2026.4.04.7110/RS AUTOR : THEODORO DE QUEVEDO CORVELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCESCA ROSA DOS SANTOS (OAB RS122482) ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAND MARQUES (OAB RS131411) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita . 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência , em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2. Intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,   junte aos autos: a)  apresente   informações acerca da composição do seu  grupo familiar  e  renda , devendo anexar  CPF  e  RG  de todos os integrantes e,  eventuais comprovantes de rendimentos ; b) esclareça o tipo de atividade exercida pela mãe do autor, a qual teria determinado a realização de contribuições como contribuinte individual e a renda média auferida; c) cadúnico devidamente atualizado ; d) comprovante de endereço, preferencialmente em nome dos pais do autor , contemporâneo ao ajuizamento do presente feito; e) documentos de identificação com foto de todos os integrantes do grupo familiar do autor. Cumprido: 3.    Tendo em vista que o indeferimento foi motivado pela composição da renda familiar,  reputo  desnecessária a realização de perícia médica.  Oportunamente, intimem-se. 4.   Faça-se o estudo socioeconômico.  Intime-se a Assistente Social  integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações?  Devendo a assistente social qualificar todos os integrantes, com número de documento de identidade e CPF. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? 8. Tratando-se de doença que pode acarretar grande  estigma social   avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a)  hanseníase, obesidade mórbida,…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.