Processo 5003156-04.2025.4.04.7010

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003156-04.2025.4.04.7010/PR EXEQUENTE : EDIO BASSI ADVOGADO(A) : CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO (OAB PR117171) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB PR079318) ADVOGADO(A) : FABRICIO VITTI (OAB PR092927) ADVOGADO(A) : THÁILA VILAR FAVARO CANDIDO (OAB PR128891) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movida, inicialmente, por EDIO BASSI em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . Conforme já havia constado na decisão do  evento 56, DESPADEC1 , a sentença que pôs fim à fase cognitiva foi proferida nos seguintes termos (ev.  20.1 ): Por fim, ao considerar que o imposto de renda é tributo com fato gerador complexivo, caberá à Receita Federal realizar o recálculo do valor devido no respectivo ano-base para apuração da quantia a ser reconhecida em favor da parte requerente.  [...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,  homologo o  reconhecimento  da  procedência  do  pedido   apresentado pela União - Fazenda Nacional e  julgo  extinto   o feito com resolução do mérito,  nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, para:  i) reconhecer o direito da parte autora de isenção ao imposto de renda incidente sobre seus benefícios previdenciários de aposentadoria pelo RGPS ( NB 100.881.034-4 ) e aposentadoria complementar pela FUNBEP, por ser portadora de neoplasia maligna, desde 12/2018;  Concedo a tutela provisória para determinar a suspensão da retenção e exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as referidas aposentadorias da parte autora. ; e  ii) condenar a União ao pagamento de repetição de indébito dos valores recolhidos a este título, respeitada prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com incidência da taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a contar da data de retenção na fonte ou do efetivo pagamento, a ser calculado na forma da fundamentação. Deixo de condenar a ré às custas processuais, pois isenta (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno-a, contudo, ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Deixo de condenar a União (FN) ao pagamento de honorários sucumbenciais com fulcro no artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. A parte autora requereu, por meio da petição de ev.  52.1 , o cumprimento do julgado. Na oportunidade, afirmou que os valores apresentados são meramente estimativos, requerendo que a Receita Federal seja intimada para refazer o cálculo do indébito de acordo com os parâmetros indicados em sentença. Na sequência, a União foi intimada para ( evento 56, DESPADEC1 ):  3.  Considerando a existência de determinação específica na sentença (ev.  20.1 ),  intime-se a União  para que, no prazo de  30 (trinta) dias , solicite diretamente à Receita Federal o recálculo do valor devido no respectivo ano-base pela parte autora e indique a quantia a ser repetida em seu favor. Intimada, a União apresentou o valor do cálculo devido, sendo que não houve insurgências acerca do cálculo pela parte exequente, que apenas acrescentou o valor da condenação em custas processuais. 2. Analisando os documentos juntados com a petição de evento 66, verifico que os requisitos previstos pelo art. 534 do CPC estão suficientemente presentes. 2.1. Altere-se o valor da causa cadastrado para o indicado no pedido de cumprimento de sentença (R$ 84.619,64). 3. Com relação ao pedido da UNIÃO ( 60.1 ) de condenação do exequente em ônus de sucumbência…

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