Processo 5003156-40.2022.4.04.7129

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003156-40.2022.4.04.7129/RS REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS107967) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA NICHELE (OAB RS127779) ADVOGADO(A) : LINDOMAR DE LIMA DE OLIVEIRA (OAB RS105642) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO VALDECIR FAGUNDES DA CRUZ  apresenta Cumprimento de Sentença (JEF), visando ao recebimento do valor de R$ 48.114,78 ( evento 138, CUMPR_SENT1 ). BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou impugnação, alegando a existência de excesso, no valor de R$ 14.183,99 ( evento 144, PET1 , evento 150, IMPUGNA CUMPR SENT1 ).  Remetidos os autos à Contadoria judicial, o total da conta, em 04/2025, perfez R$26.258,61 ( evento 183, CALC2 ). O exequente impugnou a conta ( evento 190, IMPUGNA CALC1 ) nos seguintes pontos: data inicial da incidência dos juros e correção monetária em relação aos danos morais; taxa de juros aplicada sobre o abatimento do valor creditado na conta do autor em setembro de 2020; taxa de juros aplicada sobre o valor a ser estornado; cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Banco C6 apresentou concordância com o cálculo da Contadoria e reiterou os termos da impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 200, PET1 ). Remetido o feito novamente à Contadoria judicial, para esclarecimentos, foi ratificado o cálculo ( evento 206, INF1 ). A parte autora insurgiu-se, afirmando o descumprimento do título executivo judicial ( evento 216, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Inicialmente, cumpre resgatar o teor do título executivo judicial que lastreia o feito ( evento 98, SENT1 ): [...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil,  julgo procedentes  os pedidos formulados na inicial, para: a)  declarar  a inexistência do contrato n° 010001742449; b)  condenar  os demandados em obrigação de fazer consistente na interrupção dos descontos das parcelas atinentes ao contrato acima referido,   o que determino em caráter de tutela provisória de urgência; c)  condenar  o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, de forma subsidiária, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ao pagamento de indenização por  danos materiais , consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, sendo em dobro em relação às parcelas descontadas após 30/03/2021, atualizadas pelo ICPA-E a contar de cada retenção indevida e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d)  condenar  o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, de forma subsidiária, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ao pagamento de indenização por  danos morais  à parte autora, no valor de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), atualizados na forma da fundamentação. Condeno  a instituição financeira demandada, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária. Caso a parte autora não tenha devolvido à instituição financeira ou depositado em juízo o valor creditado em seu favor, ou o tenha feito apenas em parte,  fica autorizada a compensação do valor não restituído/depositado com o montante a ser pago pela instituição financeira , hipótese em que aquele valor (creditado em favor da parte autora) deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito/transferência. No caso de haver depósito judicial, o valor…

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