Processo 5003157-57.2025.8.13.0267
TJMG • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5003157-57.2025.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LINCOLN RAFAEL DIAS PENA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA CPF: não informado e outros SENTENÇA 1. RELATÓR
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