Processo 5003158-95.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003158-95.2025.4.03.6332 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: CAIQUE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão monocrática.   Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta por CAIQUE PEREIRA DE SOUZA em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo pericial judicial de mais relevante: “EXPOSIÇÃO DOS FATOS: O (A) periciando (a) compareceu só e noticiou que começou a sentir dores em 11/10/2024, na região da perna esquerda, devido a acidente de motocicleta. Procurou o médico que lhe indicou internação e tendo sido submetido a cirurgia de correção de fratura de ossos da perna esquerda, com fixação interna. Após a alta foi encaminhado para seguimento ambulatorial com medicamentos, mas que no momento referiu não estar tomando. Refere que também lhe foi indicada fisioterapia. Em outubro de 2024, como não havia melhora deu entrada nos benefícios da Previdência. Refere que persistiu até janeiro de 2025, com os mesmos tratamentos sem referir melhora, mas foi dada a alta deste órgão. Refere que após a alta da Previdência, retornou ao trabalho. Refere que apesar de realizar os tratamentos, até o momento não houve melhora. (...) EXAME FÍSICO: (MANUAL DE EXAME FISICO EM ORTOPEDIA - TARCISIO E.P. DE BARROS FILHO/OSVANDRÉ LECH) PERNA, TORNOZELO E PÉ ESQUERDO: MARCHA: SEM ALTERAÇÕES. INSPEÇÃO: PRESENÇA DE CICATRIZES, DE BOM ASPECTO. PALPAÇÃO: SEM ALTERAÇÕES. SENSIBILIDADE: NORMAL. TESTE DE THOMPSON: NEGATIVO. TESTE DA GAVETA ANTERIOR E POSTERIOR DO TORNOZELO: SEM ALTERAÇÕES. TESTE DO ESTRESSE DE VARO E VALGO DO TORNOZELO: SEM ALTERAÇÕES. TESTE DA GAVETA POSTERIOR DA FÍBULA: SEM ALTERAÇÕES. MANOBRA DE HIPEREXTENSÃO DO TORNOZELO E DOS ARTELHOS: SEM ALTERAÇÕES. TESTE DA PONTA DOS PÉS: SEM ALTERAÇÕES. TESTE DE JACK: SEM ALTERAÇÕES. PULSO ARTERIAL: PRESENTES E PALPÁVEIS. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 21/01/2025 - RADIOGRAFIA DE PERNA ESQUERDA - FRATURA DE PERNA ESQUERDA, CONSOLIDADO, COM MATERIAL DE SINTESE, TIPO HASTE. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE ARTRALGIA DE PERNA, PÉ E TORNOZELO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO LIGAMENTAR, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CID - M25. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE COM: - CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL (...) 6. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: NÃO HÁ INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO. (...) 3. Caso esteja consolidada, da referida lesão resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente? Resposta: NÃO HÁ INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO.”(ID: 354796821) Em r. sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos: “CAIQUE PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa,…

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