Processo 5003159-75.2025.8.13.0251

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE EXTREMA NÚMERO: 5003159-75.2025.8.13.0251 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE NESTOR DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 22 de abril de 2026. JOSE SANTANA FILHO PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EGRÉGIO TRIBUNAL, EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DE 90 DECIBÉIS ENTRE 06/03/1997 E 21/05/2002 - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES GENERICAMENTE INFORMADOS (ÓLEOS, ANTI-RESPINGO DE SOLDA E RAIO ULTRAVIOLETA) - AUSÊNCIA DE METODOLOGIA E DE NORMA DE REGÊNCIA NO PPP - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO NEN - TEMA 1.083 DO STJ VIOLADO - REFORMA DA SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERÍODOS CONTROVERTIDOS. OBJETO DO RECURSO: 06/03/1997 a 21/05/2002 e de 01/01/2004 a 20/12/2018 SÍNTESE DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO A sentença recorrida acolheu a pretensão da parte autora e condenou o INSS a computar tempo de atividade especial para fins de concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/programada/especial. A SENTENÇA MERECE REFORMA. preliminares recursais DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO À vista da verossimilhança do direito exposto nas razões recursais, há risco de lesão grave e de difícil reparação que tornam inequívocos o prejuízo e a urgência in casu, diante da iminência de pagamento de valores indevidos pela Previdência Social, cuja notória dificuldade da posterior persecução da devolução desses valores pelo INSS compromete o resultado útil da decisão final ora pleiteada pela autarquia. Portanto, requer-se seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as razões do INSS. PREQUESTIONAMENTO: art. 1.012, §3º, I, do CPC ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, para a concessão de aposentadoria, a sentença enquadrou, como tempo especial, o(s) seguinte(s) períodos de trabalho da parte recorrida: 06/03/1997 a 21/05/2002 e de 01/01/2004 a 20/12/2018. A questão em testilha é de facílima resolução. Os períodos somente formam enquadrados porque a demanda tramitou na Justiça ESTADUAL na qual o magistrado revelou não tem nem experiência nem conhecimento da matéria. O período de 1997 a 2002 não poderia ser enquadrado pois o ruído estava abaixo de 90 decibéis (e por metodologia da NHO-01 que sequer existia e utilizava fator de dobra Q3 no cálculo dos níveis de pressão sonora - quando a NR-15 exigia Q5): Os demais agentes químicos estavam todos ABAIXO dos limites de tolerância e com uso de EPI eficaz. Além disso impossível o enquadramento por “raios UV decorrentes do processo de solda” (radiação não ionizante) ou por “óleo para repuxo” genericamente informado.…

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