Processo 5003166-49.2024.4.02.5002

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003166-49.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE : MIGUEL ARCANJO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição, dar cumprimento ao julgado constante da sentença do evento 37, mantido em sede recursal (Tabela PREVJUD do evento 37) Prazo: conforme Tabela constante da Ata do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do PREVJUD, comunicada por meio do Ofício Circular CNJ nº 3/2025/SEP. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação principal em favor da parte autora , a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Caso já tenha havido fixação de honorários de sucumbência, deverá o INSS  atentar-se em seus cálculos, inclusive, para inclusão dessa condenação . Caso tenha sido postergada a fixação de honorários de sucumbência para o momento posterior à apuração dos cálculos da condenação, após a apresentação dos cálculos do principal devido venham os autos conclusos para tal providência. Uma vez conhecidos todos os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 13 da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência  de  todos  os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar  um  novo  "Termo de Renúncia"  por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração,  nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que  tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial  nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados);   2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque  até o momento anterior à transmissão/envio da requisição  (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 983/26), com o que, estando tal documento em regularidade formal, e de acordo com o entendimento do Juízo sobre a limitação percentual (até 30%), restará desde já deferido. Superada a intimação do art. 13 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do…

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