Processo 5003168-31.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5003168-31.2025.4.02.5116/RJ RECORRIDO : ANORELINO FONSECA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DIB EM 31/12/2024 (NB 718.633.277-4; EVENTO 6, INFBEN2, PÁGINA 1), QUE DECORRE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NB 618.383.662-5 (COM DIB EM 23/04/2017; EVENTO 6, INFBEN2, PÁGINA 1). O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FOI O SEGUINTE: “ SEJA DETERMINADA A REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE NB/32 718.633.277-4, RETROAGINDO A DII PARA DER DO NB/ 31 618.383.662-5 EM 23/04/2017, DEVENDO AINDA O RÉU SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DER, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ”. NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO INSS. 1) DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA E OMNIPROFISSIONAL. O FUNDAMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESTÁ NA CONSIDERAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL E PERMANENTE SE INSTALOU ANTES DA EC 103/2019. A PARTRIR DESSA COMPRENSÃO, A SENTENÇA FIXOU QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO NA FORMA DO “ ART. 29 DA LEI 8.213/91 (E NÃO A FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA DO ART. 26 DA EC 103/2019), DESDE A DIB DESTA APOSENTADORIA EM 31/12/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE 31/12/2024 ATÉ A EFETIVA CORREÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELA CEAB/AADJ ”. O AUTOR, QUE PRETENDIA A RETROAÇÃO DA “ DII PARA DER DO NB/ 31 618.383.662-5 EM 23/04/2017 ”, NÃO RECORREU. COMO A INCAPACIDADE JÁ ERA INCONTROVERSA EM SEDE ADMINISTRATIVA, A SOLUÇÃO DO CASO, A NOSSO VER, DEPENDE, INICIALMENTE, DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS A FIM DE SE VERIFICAR SE HAVIA ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL E PERMANENTE ANTES DA EC 103/2019.  LANÇAMOS NO CORPO DA DMR A ANÁLISE CRONOLÓGICA DOS CONTEÚDOS DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS E CONCLUÍMOS QUE A PERÍCIA DE 04/10/2018 É O PRIMEIRO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE FORNECE SUBSÍDIO EFETIVAMENTE RELEVANTE PARA SUSTENTAR INCAPACIDADE DE LONGA DURAÇÃO COM BAIXA VIABILIDADE DE REABILITAÇÃO, AO CONSIGNAR “ INAPTO POR TEMPO INDETERMINADO ”, “ INELEGÍVEL PARA RP (BAIXA ESCOLARIDADE) ” E “ SUGERE-SE LI ”. EM SEGUIDA, HÁ A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 03/10/2019 QUE, A NOSSO VER, CONSTITUI O MARCO MAIS SEGURO ANTERIOR À EC 103/2019 PARA SUSTENTAR INCAPACIDADE DE PERFIL OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA. NAQUELA OCASIÃO, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO JÁ DESCREVIA TRABALHADOR BRAÇAL, DE BAIXÍSSIMA ESCOLARIDADE, COM SEQUELA ORTOPÉDICA IMPORTANTE E “ FRACO PROGNÓSTICO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM ATIVIDADE DE BAIXA DEMANDA FÍSICA ”. TRATA-SE DO PONTO EM QUE A PROVA ADMINISTRATIVA PASSA, COM MAIOR NITIDEZ, DA MERA INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL À INVIABILIDADE CONCRETA DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL AMPLA. POR FIM, OS LAUDOS DE 2022, 2023 E, SOBRETUDO, O DE 31/12/2024, AO RECONHECEREM INCAPACIDADE PERSISTENTE, DESLIGAMENTO DA REABILITAÇÃO POR BAIXO PROGNÓSTICO E, AO FINAL, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, FUNCIONAM COMO FORTE CONFIRMAÇÃO RETROSPECTIVA DE QUE O QUADRO INCAPACITANTE GRAVE E POUCO REABILITÁVEL JÁ ESTAVA MATERIALMENTE CONFIGURADO ANTES DA EC 103/2019. ASSIM, COMO FIXOU A SENTENÇA, HÁ SUBSÍDIOS ADMINISTRATIVOS PARA SUSTENTAR QUE A INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA JÁ SE ENCONTRAVA DELINEADA ANTES DA EC 103/2019. É DEVIDA A REVISÃO. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ. A…

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