Processo 5003171-77.2019.4.04.7205

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003171-77.2019.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIR DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determino seja realizada perícia técnica na empresa: a) Teka S/A, para avaliação das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 06/03/1997 a 12/05/2013, descritas no PPP anexo ao feito (evento 1, PROCADM6, p. 34-39). Intime-se a parte autora para fornecer os meios de contato da empresa pelo perito.  Salienta-se que cabe ao perito judicial contatar diretamente a(s) empresa(s) periciadas, as cientificando da avaliação que será realizada e acordando data/horário para os trabalhos. O perito deverá observar, no que couber, as orientações constantes da decisão da Corte Superior, inclusive requisitando aos empregadores os documentos que poderiam ser obtidos pelo juízo mediante a expedição de ofícios (como fichas de controle e uso de EPIs, etc.). Nomeie-se para o encargo perito engenheiro em segurança do trabalho, que o cumprirá independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). Quesitos do Juízo ao final deste. Intimem-se as partes para,  no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando desde logo intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados acerca da data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias , após a juntada do parecer do experto. Após, intime-se o Sr. Perito,  com prazo de 15 (quinze) dias , para que tome ciência de sua nomeação e designe data(s) para a realização do exame, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias , a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo digitado deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Cumpridas as determinações, devolva-se ao TRF da 4ª Região. Honorários Este juízo tem por parâmetro a fixação dos honorários periciais no valor de  R$ 362 por empresa periciada (valor máximo para pagamento de perícias em processos que o INSS figura como parte, atualizado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal). O mencionado valor pode ser majorado, de acordo com os critério dispostos no art. 28, §1º da Resolução 305/2014 CJF. Do referido dispositivo extraem-se critérios autorizadores de majoração: a especialização e a complexidade do trabalho realizado, uso de equipamentos próprios e a existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização (art. 28, §1, I e III), por exemplo. Desta feita, por se tratar da avaliação de apenas uma empresa, mas também considerando a peculiaridade envolvendo os valores de honorários defasados, a necessidade de calibração de equipamentos próprios e especialização do trabalho realizado, majoro, especificamente, o parâmetro relacionado ao valor pago para perícias em uma única empresa e fixo os honorários no patamar de R$500,00 . Ressalte-se que tal valor se encontra dentro do limite do art. 28, §1º, da Resolução citada e ainda guarda proporcionalidade com relação a honorários que a serem pagos em processos que envolvem perícias em várias empresas. QUESITOS DO JUÍZO 1. O(s) local(is) onde a parte autora exercia suas atividades apresenta(m) algum tipo de exposição a…

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