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TJMG · G1

Processo nº 5003172-40.2024.8.13.0112

Ação Civil Pública — Pessoas com deficiência · 2024

Tribunal
TJMG
Número CNJ
5003172-40.2024.8.13.0112
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
Pessoas com deficiência
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Itanhandu
Grau
G1

Andamentos

06/02/2026
Conclusão
06/02/2026
Petição
04/02/2026
Expedição de documento
30/01/2026
Petição
29/01/2026
Defensor Dativo
15/01/2026
Conclusão
15/01/2026
Petição
15/01/2026
Expedição de documento
15/01/2026
Expedição de documento
06/01/2026
Expedição de documento
01/12/2025
Julgamento em Diligência
17/11/2025
Conclusão
17/11/2025
Expedição de documento
10/10/2025
Decurso de Prazo
08/09/2025
Expedição de documento

Perguntas sobre o processo 5003172-40.2024.8.13.0112

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