Processo 5003172-43.2025.8.24.0033

Procedimento Comum Cível Nº 5003172-43.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DOUGLAS RAINERT ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário.  II -  Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. III - Deixo de designar audiência conciliatória, considerando a natureza da controvérsia, o estágio inicial do feito e as manifestações reiteradas dos Entes Públicos acerca da inviabilidade prática da autocomposição neste momento, sem prejuízo de que eventual proposta conciliatória seja apresentada a qualquer tempo processual, caso sobrevenha interesse das partes. IV -  Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o médico Caio Scaglioni Cardoso , (CRM/SC 29606, Mk Evolution Health - Rua Miguel Matte, 687 - sala 1605 - Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, 88331-030, contato: (53) 9991114940, endereço eletrônico: csc.periciasmedicas@outlook.com), especialista em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas, Psiquiatria e Atenção Básica de Saúde. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. V -  Designo o dia  09/06/2026, às 12h50min , para realização de perícia, que irá ocorrer na  Mk Evolution Health - Rua Miguel Matte, 687 - sala 1605 - Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, 88331-030 , contato: (47) 3205-2958, endereço eletrônico: csc.periciasmedicas@outlook.com , podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico.  Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VI  - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 1 ). VII  - Intime-se o(a) Sr(a).…

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