Processo 5003181-77.2023.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003181-77.2023.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 221/15 - 93º DEL POL VÍTIMA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) VÍTIMA: GIOVANA DUTRA DE PAIVA - SP357613 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: GABRIEL PIRES VIEGAS - SP216277-E ADVOGADO do(a) VÍTIMA: ALEXSSANDER SANTOS MARUM - SP129262 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: BRENDA BORGES DIAS - SP400172 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: CAIO MENDONCA RIBEIRO FAVARETTO - SP391504 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: CAROLINA PALADINO NEMOTO - SP356904 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: EDUARDO TABARELLI KRASOVIC - SP374606 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA - SP407565 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: LAURA SILVA DE AZEVEDO MARQUES - SP448215 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: MARCO ANTONIO CHIES MARTINS - SP384563 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO - SP312561 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO - SP111893 ADVOGADO do(a) VÍTIMA: BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO - SP286469 D E C I S Ã O Vistos em decisão 1 – Trata-se autos REDISTRIBUÍDOS na data de 16/05/2025, em razão da declaração de incompetência do juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, nos termos da Resolução CJF3R nº 117/ 2024, que disciplina o juiz de garantias – ID 363937944. 2 – Em 14/05/2025, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em face G. C. L. e NAYARA ILMES DE MENDONÇA OLIVEIRA, qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 19 da Lei 7.492/86 (por duas vezes), artigos 304 c.c 297 do Código Penal (por sete vezes) e artigo 171 do Código Penal (por uma vez), todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. É este o teor da denúncia (ID 363885236, pp. 15-31): “(...) 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, vem oferecer DENÚNCIA em desfavor de G. C. L. ("GUILHERME"), brasileiro, nascido aos 27/12/1978, filho de Maria Deli Piteri Leite e José Rubens Cordeiro Leite, portador do RG nº24510427-SP, inscrito no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Luis Araujo Lima, 298, São Paulo/SP¹ ou Rua Aruana, 850, apt 42, Barueri/SP² ou Rua Araguari, 616, Ramos, Rio de Janeiro/RJ; NAYARA ILMES DE MENDONÇA OLIVEIRA ("NAYARA"), brasileira, nascida aos 06/01/1987, filha de Navoira Alves de Mendonça e Marco Antonio de Oliveira, portadora dos RGs 4746160 SSP/GO, nº42.014.571-0 SSP/SP, 71.461.961-9 Ji-Paraná/RO, inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Luis Araujo Lima, 298, São Paulo/SP ou Rua Maria Figueiredo, 207, apto 11 – Paraíso – São Paulo/SP³; pelos fatos a seguir imputados. I – RESUMO DAS IMPUTAÇÕES 2. Primeira Imputação: Em 23 de maio de 2013, na Rua Sergipe, Bairro Higienópolis, São Paulo/SP, na agência 3984 do BANCO SANTANDER, os denunciados GUILHERME e NAYARA, agindo em concurso e unidade de desígnios, fizeram uso de documentos públicos falsos – mais especificamente um RG n.53.858.547-X SSP/GO em nome de LEANDRO ALENCAR MARQUES, proveniente de Goiânia/GO, contendo a fotografia do denunciado e um RG: [removido](CPF XXX.XXX.XXX-XX), em nome de KAREN CRISTINA DOS SANTOS JESUS, contendo a fotografia da denunciada NAYARA – com o intuito de abrir a conta 01083789-2 em nome de LEANDRO e KAREN; 3. Segunda Imputação: Em 20 de agosto de 2013, na Rua Angélica, 1992, Bairro da Consolação, São Paulo/SP, na agência 0956 do BANCO HSBC,…

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