Processo 5003182-90.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003182-90.2023.4.03.6301 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: VERA LUCIA TORRES DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA TORRES DE OLIVEIRA SANTIAGO RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de emissão de guias para indenização do período rural de 25.07.1991 a 30.12.1996, sem a incidência de juros e demais consectários legais, e o consequente reconhecimento do interregno, PROCEDENTE o pedido de exclusão do vínculo de 01.03.1998 a 31.03.1998 (Continência Serviços Gerais S/C Ltda.) dos registros do CNIS, PROCEDENTE o pedido de averbação do período de atividade urbana comum de 01.04.2007 a 30.09.2009 (Recolhimentos), PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural de 16.07.1975 a 24.07.1991, devendo o INSS proceder às averbações no tempo de contribuição da parte autora e PROCEDENTE o pedido de CONCESSÃO do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.231.121-3, em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício 05.11.2025 (DIB), com RMI e RMA nos termos do cálculo da Contadoria Judicial (id 545080278); devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB, também conforme apurado pela Contadoria do Juízo, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Alega o INSS a impossibilidade de reconhecimento da atividade rural do menor de 12 anos. Requer a parte autora a emissão das guias para indenização do período rural de 1991 a 1996. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. Do recurso do INSS Da atividade rural A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não tem por objetivo predeterminar o valor das provas, porém apenas finalidade protetiva do sistema previdenciário, sem, contudo, afastar a possibilidade de prova de qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material. A prova documental deve, portanto, guardar relação temporal com a época dos fatos a serem provados, quando esta contemporaneidade não é verificada, não há início de prova material. Para os casos em que não há prova material contemporânea da atividade rural, sendo a prova testemunhal único meio de comprovar a atividade exercida pelo requerente, o C. STJ editou a Súmula 149, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei nº 8213/91 apresenta rol de documentos que podem de forma alternativa configurar início de prova material para comprovação do…

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