Processo 5003183-14.2026.4.02.5003

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003183-14.2026.4.02.5003/ES AUTOR : CARLOS DANIEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 15 dias. 1. Da inicial Trata-se de ação ordinária previdenciária movida por  CARLOS DANIEL ALVES DE SOUZA , em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual postula  o restabelecimento  do benefício por incapacidade, NB 647.980.520-1 (DCB 06/03/2024), ou do benefício NB 648.519.320-4 (DCB 02/06/2024), ou do benefício NB 650.532.737-5 (DCB 16/09/2024), ou ainda,  a concessão  do benefício NB 716.197.116-1, ou ainda, pela eventualidade, a concessão na data do ingresso da ação/citação do INSS.  Defiro  a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Da citação Cite-se e intime-se  o INSS para que,  no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do  caput  do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 3. Da perícia médica Remetam-se os autos à  Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia. Tendo em vista as múltiplas  alegadas patologias alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de  Medicina do Trabalho ou Clínica Médica , por profissional nomeado via sistema AJG. Fixo os honorários correspondentes no valor de  R$ 270,00  (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no  prazo de 05 (cinco) dias úteis  após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a…

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