Processo 5003183-28.2022.8.21.0044

Apelação Cível Nº 5003183-28.2022.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) APELANTE : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELANTE : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) APELADO : KASSIELE MAZOCCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA DE CRÉDITO, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA, REVISANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO FIRMADO COM A COOPERATIVA E CONDENANDO A COOPERATIVA E A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER ATUADO COMO MERA INTERMEDIADORA; (II) MÉRITO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. NO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PATAMAR DE 30% FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS ENTIDADES INTERMEDIADORAS, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SÃO LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENVOLVE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, UMA VEZ QUE EFETIVAM OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. 2. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. A INSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTROU QUE O PERFIL DO CONSUMIDOR MUTUÁRIOS, OS CUSTOS DE CAPTAÇÃO OU SPREAD BANCÁRIO JUSTIFICAM O PATAMAR CONTRATADO, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 3. OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, CONFORME A LEI 14.131/2021.  NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSA O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA, SENDO DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 4. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM LIMITE SUPERIOR AO PERCENTUAL LEGALMENTE PERMITIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.  IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ENTIDADES INTERMEDIADORAS DE CRÉDITO…

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