Processo 5003184-24.2026.8.13.0261

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003184-24.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Acessão, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MAYCON ADAIR E SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: VANIDIA ANASTACIO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Intimem-se ambos requerentes para comprovarem a hipossuficiência alegada, mediante a apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias: MAYCON ADAIR E SILVA a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou “print” comprovando a isenção que poderá ser retirado por meio do link https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial, em relação a parte e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. NADIANE MARIA CORREA Informo que, embora a Receita Federal não emita mais declaração formal de isenção do Imposto de Renda, a fim de evitar a banalização do instituto da justiça gratuita, este juízo tem exigido, nos casos em que ausentes outros documentos suficientes à análise da condição financeira da parte, a comprovação de que não há declaração de imposto de renda apresentada nos últimos três anos. Tal comprovação poderá ser feita por meio de capturas de tela (“prints”) extraídas do sistema da Receita Federal, acessível pelo seguinte link: https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. Informo que o documento deverá conter o nome e o CPF da parte. Ante todo o exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o referido documento. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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