Processo 5003187-66.2021.8.24.0125

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003187-66.2021.8.24.0125/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : ANDERSON DA SILVA PETROCELLI ADVOGADO(A) : VITOR VIVIANI (OAB SC049413) EDITAL Nº 310099239399 JUIZ DO PROCESSO : Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ANDERSON DA SILVA PETROCELLI , atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edita l: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: [...] Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia oferecida contra ANDERSON DA SILVA PETROCELLI , para o fim de ABSOLVER o réu das sanções do art. 24-A da Lei 11.340/2006 e do art. 129, § 9º do Código Penal, diante da insuficiência de provas, com fulcro no art; 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Como o réu se livrou solto e possui defensor nomeado, intime-se aquele pessoalmente e este eletronicamente via Eproc. Intime-se a vítima. Tudo cumprido, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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