Processo 5003189-54.2022.4.02.5102

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-54.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO : NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELE GONCALVES LOMBA GUIMARAES (OAB RJ203021) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB RJ140206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA em face de decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 5009135-41.2021.4.02.5102, especificamente sobre valores que excederem a 50 salários-mínimos. A embargante alega omissão e erro de premissa, sustentando que o crédito objeto da constrição decorre de diferenças previdenciárias acumuladas (atrasados) e não de renda mensal superior ao teto legal. Requer que a aferição da impenhorabilidade ocorra mês a mês, por competência, preservando a natureza alimentar das parcelas. A UNIÃO FEDERAL apresentou contrarrazões (Evento 306), argumentando que o crédito acumulado perde seu caráter alimentar, transmutando-se em verba de natureza indenizatória, passível de constrição conforme entendimento jurisprudencial, especialmente porque a subsistência mensal da executada já é garantida pelo benefício que recebe regularmente. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente e o recurso é tempestivo. A questão posta em sede de embargos exige o esclarecimento da metodologia de apuração do limite de impenhorabilidade frente à natureza jurídica dos créditos previdenciários pagos de forma acumulada. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos, insculpida no artigo 833, IV, do CPC, visa resguardar o mínimo necessário para a sobrevivência digna do devedor. Entretanto, essa proteção não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com o princípio da máxima utilidade da execução para o credor. O Superior Tribunal de Justiça, ao relativizar a impenhorabilidade (EREsp 1.874.222/DF), estabeleceu que a constrição é possível desde que preservado montante que assegure a subsistência digna do devedor. No caso de créditos acumulados (atrasados), a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que tais verbas perdem o caráter estritamente alimentar e assumem natureza de reserva de capital ou indenizatória. Isso ocorre porque o devedor não utilizou esses valores para sua manutenção mensal básica no período em que deveriam ter sido pagos, tendo provido sua subsistência por outros meios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como…

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