Processo 5003191-47.2024.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5003191-47.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CLOTILDE MOREIRA CARDOZO GARCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) RECORRIDO : ADRIANA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAYANE SILVA KELMER DE ANDRADE (OAB RJ213376) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NO PRESENTE PROCESSO, A AUTORA-CLOTILDE POSTULA A PENSÃO DEIXADA PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. A SEGUNDA RÉ, ADRIANA, FOI APOSTA NO POLO PASSIVO, POIS TAMBÉM POSTULAVA A PENSÃO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NO PROCESSO 5011397-84.2023.4.02.5104. NO PROCESSO 5011397-84.2023.4.02.5104, EM QUE A AUTORA ERA ADRIANA, CLOTILDE TAMBÉM PARTICIPOU NA QUALIDADE DE 2ª RÉ. OS DOIS PROCESSOS FORAM REUNIDOS PERANTE O MESMO JUÍZO. ENCERRADAS AS INSTRUÇÕES, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU AS SENTENÇAS CONJUNTAMENTE, EM 01/12/2025: (I) NO PROCESSO 5011397-84.2023.4.02.5104 (EVENTO 83 DAQUELES AUTOS), FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE: (A) FOI RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL DO SEGURADO E ADRIANA , E DEFERIDA A CORRESPONDENTE PENSÃO ; E (B) FOI REJEITADA A TESE DEFENSIVA DE CLOTILDE : " COM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ ( EVENTO 55, CONT1) , Clotilde Moreira Cardozo Garcia da Silva , QUE PLEITEIA NOS AUTOS 5003191-47.2024.4.02.5104, BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, RELATIVO AO MESMO INSTITUIDOR, AS ALEGAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O VÍNCULO ALEGADO NESTES AUTOS ". CABE REFERIR QUE CLOTILDE NÃO  RECORREU DA CORRESPONDENTE SENTENÇA E ESTA TRANSITOU EM JULGADO EM 27/01/2026, SENTENÇA ESSA QUE JÁ FOI EXECUTADA; (II) NO PRESENTE PROCESSO (EVENTO 86), FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CLOTILDE E ESTA RECORREU NO EVENTO 94. O FATO DE A AQUI AUTORA-CLOTILDE NÃO TER RECORRIDO DA SENTENÇA DO PROCESSO 5011397-84.2023.4.02.5104 IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA PRESENTE AÇÃO. A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 5011397-84.2023.4.02.5104 FEZ COISA JULGADA  QUANTO AO PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE ADRIANA (ÚNICA COMPANHEIRA) E ESSA COISA JULGADA IMPÕE-SE SOBRE A AUTORA-CLOTILDE, POIS ELA PARTICIPOU TAMBÉM DO OUTRO PROCESSO. DESSE MODO, A AUTORA-CLOTILDE, COM O SEU RECURSO PRETENDE OBTER A RESCISÃO DO JULGADO DO OUTRO PROCESSO, O QUE NÃO É A VIA ADEQUADA. HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No presente processo, a autora, Clotilde, postula a pensão por morte na qualidade de companheira do segurado, este falecido em 30/09/2023. O requerimento administrativo de Clotilde é de 20/12/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento está no Evento 7, PROCADM3 a PROCADM5. A 2ª ré no presente processo é Adriana. Ela foi aposta no polo passivo, pois ela também postulava a pensão na qualidade de companheira do mesmo segurado no processo 5011397-84.2023.4.02.5104. Relevante para a solução do presente caso é verificar a dinâmica da outra ação, 5011397-84.2023.4.02.5104, proposta por Adriana, em que Clotilde foi incluída como ré. Vejamos sobre essa outra  ação: (i) a ação foi ajuizada em 28/11/2023 por Adriana, pois sem requerimento administrativo (de 29/10/2023) também havia sido indeferido por não comprovação da união estável; (ii) de início, pelo fato de não haver pensionista habilitada, o processo correu apenas entre Adriana e o INSS. O processo correu assim até a audiência de instrução de 30/07/2024 (Processo…

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