Processo 5003192-46.2021.8.24.0139

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003192-46.2021.8.24.0139/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ELISEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ALENCAR DUARTE (OAB SC054741) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARTINS E SILVA (OAB SC069793) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098849737 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo Intimando(a)(s):  ELISEU DOS SANTOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença:   Diante do exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  o pedido formulado na denúncia para, em consequência: I - DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE  de  ELISEU DOS SANTOS , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação a infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 115, ambos do Código Penal e no artigo 30 da Lei n. 11.343/06; II -   CONDENAR   ELISEU DOS SANTOS , qualificado nos autos, incurso nas sanções dos artigos 305, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.507/98), a cumprir a pena de  1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção , em regime inicial  aberto , que substituo por duas penas restritivas de direito, nos moldes da fundamentação, e a  pagar 10 (dez) dias-multa , cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e à  proibição/suspensão de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses , conforme artigo 293,  caput , do Código de Trânsito Brasileiro.  E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.