Processo 5003192-74.2024.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003192-74.2024.4.03.6342 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: R. N. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “IV- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA Conforme informações prestadas pela entrevistada: A parte autora e família, residem há 40 anos em imóvel herança da família do pai do autor, onde realizamos a visita no domicilio. O imóvel é assobradado, foi construído em alvenaria, reside no piso térreo composto por quatro cômodos: 2 dormitórios, cozinha, sala, banheiro e área de serviços compartilhada. O tio paterno da autora senhor Enoque Salvino dos Santos, reside no 1º andar. As condições de habitabilidade são regulares. O acesso ao imóvel é plano. A rua não possui numeração sequencial, é pavimentada, possui iluminação pública, rede de saneamento básico (água e esgoto). O bairro é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, posto de saúde e creche). A delegacia de polícia e o hospital ficam localizados em outros bairros da região (Centro do Município de Itapevi). Conforme as fotos anexadas aos autos. V- MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A mãe da autora não possui fonte de renda própria; O pai da autora senhor Severino Antônio dos Santos (49), atualmente exerce atividades laborativas com vínculo empregatício no Condomínio Edifício Saint Rafael Off. C. na função de Porteiro e recebe o valor R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). VI- RENDA PER CAPITA 1. RECEITAS E DESPESAS: A mãe da autora não possui rendimentos próprios; O pai da autora senhor Severino Antônio dos Santos (49), atualmente exerce atividades laborativas com vínculo empregatício no Condomínio Edifício Saint Rafael Off. C. na função de Porteiro e recebe o valor R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Despesas declaradas pela entrevistada: R$ 24,14 Sabesp ref. Mês 12/2024; R$ 174,57 Energia ref. Mês 03/2025; R$ 400,00 Gastos com consulta dentista para a autora; R$ 1.040,00 Alimentação, produtos de higiene e pessoal; R$ 115,00 Gás de cozinha; R$ 878,26 Medicamentos não disponibilizados gratuitos pelo SUS para autora; R$ 150,00 Medicamentos não disponibilizados gratuitos pelo SUS para a mãe; R$ 22,00 Medicamentos não disponibilizados gratuitos pelo SUS para o pai; R$ 25,99 Medicamentos não disponibilizados gratuitos pelo SUS para o irmão; R$ 112,00 WIFI. R$ 55,00 Celular pós-pago para pai da autora; R$ 44,00 Celular pós-pago para mãe da autora; R$ 112,00 Gastos telefone fixo; R$ 39,00 Gastos com transporte por aplicativo Uber; R$ 24,90 Gastos com transporte público coletivo sem isenção; R$ 207,78 Gastos com fraldas descartáveis para a autora; R$ 350,00 Gastos com roupas e tênis final de ano, para a autora e seu irmão; R$ 132,00 Gastos com o leite Ninho mais, para a autora R$ 171,60 Gastos com 6 latas de Mucilon para a…

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