Processo 5003195-32.2025.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5003195-32.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : LUCIA HELENA CHEROLLE BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE PAIVA CABRAL (OAB RJ239833) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 1. Trata-se embargos de declaração interposto por LUCIA HELENA CHEROLLE BORGES em face da decisão monocrática - evento 48, DESPADEC1 -, que não conheceu do recurso inominado interposto pela autora no  evento 40, RECLNO1 , sob o seguinte fundamento: (...) 3. A parte autora foi intimada da decisão em 22/01/2026 (evento 37), sendo o termo inicial da contagem do prazo recursal o dia 23/01/2026 e o termo final o dia 05/02/2026: (...) 4. O recurso -  evento 40, RECLNO1  - foi protocolado apenas em 06/02/2026, já fora do prazo de 10 (dez) dias. 5. Dito isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que intempestivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (...)   2. A embargante afirma - evento 53, EMBDECL1 : (...) Com efeito, ao fixar como termo final do prazo recursal o dia 05/02/2026, a decisão deixou de analisar circunstância essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a suspensão dos prazos processuais determinada pela Portaria PRES/TRF2 nº 36/2026, no período de 27/01/2026 a 01/02/2026, aplicável aos feitos que envolvem o INSS. Tal circunstância não foi apreciada, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que impacta diretamente a aferição da tempestividade do recurso interposto. (...)   3. Conheço dos embargos eis que tempestivos. 4. Com razão a embargante, no recurso inominado interposto ( evento 40, RECLNO1 ), a autora já havia suscitado a questão afeta à suspensão dos prazos processuais determinada pela Presidência do TRF2 através da Portaria PRES/TRF2 nº 36/2026 - evento 53, PORT2 . Destaco: evento 40, RECLNO1 /fl. 4: (...) Ocorre que os prazos processuais estiveram suspensos no período de 27/01/2026 a 01/02/2026, por força da Portaria PRES/TRF2 nº 36, de 23 de janeiro de 2026, que determinou a suspensão dos prazos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. (...)   5. A decisão recorrida não apreciou o fundamento, capaz de influenciar no resultado do julgamento, situação que configura a omissão prevista na legislação processual. 6. Dito isso, ACOLHO OS EMBARGOS para sanar o vício, com efeitos infringentes PARCIAIS, mantendo, no entanto, a decisão de não conhecimento do recurso por fundamento diverso. 7. Como visto acima, embora o recurso da parte autora, em razão da Portaria PRES/TRF2 nº 36/2026, seja tempestivo, possui outro vício que impede seu conhecimento. 8. A autora, em sua inicial, aponta a seguinte causa de pedir, que delimita  a demanda e prestação jurisdicional, inclusive em respeito ao contraditório e ampla defesa pela parte demandada, conforme art. 492 do CPC/2015 - evento 1, INIC1 : (...) Em agosto de 2008, a requerente começou a contribuir com o INSS, optando recolher sua contribuição pelo plano simplificado de 11% (onze por cento), que na época, equivalia a R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Apesar disto, por equívoco, ao invés de preencher a Guia de Previdência Social (GPS), com o código 1163, relativo ao plano simplificado escolhido, a requerente preencheu a guia com o código 1007, relativo ao plano normal de 20% (vinte por cento), conforme se verifica dos documentos anexos. Desde 08/2008 até 12/2013, a…

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