Processo 5003200-77.2025.4.03.6322

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003200-77.2025.4.03.6322 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: REINALDO BAPTISTELLA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial seria contraditório e não teria sido complementado. No mérito, sustenta que a perícia reconheceu lesão consolidada, redução permanente da capacidade laboral e origem traumática da sequela, estando preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Requer a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para complementação da prova técnica (ID 384871340). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 384871339): PRELIMINAR Não há cerceamento de defesa. A parte autora foi informada de que eventuais quesitos complementares deveriam ser apresentados diretamente no SISPERJUD até cinco dias úteis antes da perícia (ID 384871334). Após a juntada do laudo, foi novamente intimada para manifestação, no prazo de dez dias (ID 384871336), sem que tenha apresentado impugnação ou pedido de esclarecimentos. De todo modo, o laudo contém os elementos necessários ao julgamento. A controvérsia remanescente não demanda nova avaliação médica, mas prova da ocorrência do acidente de qualquer natureza alegado pela parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO A parte autora possuía 50 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de motorista de caminhão. O perito constatou instabilidade, artrose e redução moderada da mobilidade do ombro direito, com força dos membros superiores preservada. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral, mas reconheceu redução permanente da capacidade e fixou a consolidação da sequela em 26/07/2005 (ID. 384871335): Não há, assim, fundamento para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O CNIS (ID. 384871275) também demonstra o exercício de atividade remunerada até setembro de 2025 e o início de novo vínculo empregatício antes do ajuizamento, sendo que, na perícia, o autor declarou continuar trabalhando como motorista. Quanto ao auxílio-acidente, o art. 86…

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