Processo 5003203-23.2025.8.13.0210

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 5003203-23.2025.8.13.0210/MG REQUERENTE : EDWIGES TEREZINHA REIS ADVOGADO(A) : NAIM GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB MG124943) ADVOGADO(A) : BARBARA LIMA DE ABREU (OAB MG195424) REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERENTE : VIRGINIA LUCIA REIS SALUM BARROSO ADVOGADO(A) : BARBARA LIMA DE ABREU (OAB MG195424) ADVOGADO(A) : NAIM GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB MG124943) REQUERENTE : LETICIA MARIA REIS MORAIS E SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA LIMA DE ABREU (OAB MG195424) ADVOGADO(A) : NAIM GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB MG124943) REQUERIDO : OSCAR FREDERICO REIS EDITAL   Interdito:  OSCAR FREDERICO REIS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX Curador:  EDWIGES TEREZINHA REIS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 20971057000145,  VIRGINIA LUCIA REIS SALUM BARROSO , CPF: XXX.XXX.XXX-XX e  LETICIA MARIA REIS MORAIS E SILVA , CPF: XXX.XXX.XXX-XX  Causa da interdição: art. 1.767, I, do CCB/02 Limites da curatela: nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.146/15, a interdição deferida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantidos os direitos previstos neste artigo. Tempo da curatela: por prazo indeterminado O Sr. Otávio Batista Lomônaco, MM. Juiz de Direito em exercício nesta 1ª Vara de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc.  FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tem andamento os autos do Processo de Interdição acima indicado, e tendo sido proferida sentença, serve o presente edital para TORNAR PÚBLICO, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/15, a todos que deste edital tiverem conhecimento que foi DECRETADA A INTERDIÇÃO da pessoa e pelo motivo acima nominados para os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservados os direitos previstos no art. 85 da Lei Ordinária Federal nº 13.146/15. E, para que se não alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado na forma da Lei. Fernanda Dutra de Assis Araújo, Gerente de Secretaria. Otávio Batista Lomônaco, Juiz de Direito.

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