Processo 5003204-51.2023.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003204-51.2023.4.03.6301 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: LUZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LUZIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e de períodos laborados em condições especiais. Na petição inicial, a parte autora sustentou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar no período de 30/01/1982 a 30/12/1986, bem como atividades urbanas em condições especiais em diversos vínculos empregatícios, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/05/1987 a 05/05/1988, 19/07/1988 a 06/10/1988, 20/02/1989 a 19/07/1990, 01/11/1990 a 30/03/1995, 06/11/1995 a 05/05/1997, 19/05/1998 a 02/03/1999 e 28/02/2000 a 11/12/2000, com a respectiva conversão em tempo comum, a fim de viabilizar a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 22/03/2020. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 30/01/1982 a 30/12/1986, bem como a especialidade do período de 01/11/1990 a 30/03/1995, laborado junto à empresa Indústrias de Chocolate Lacta S/A, determinando sua averbação e conversão em tempo comum. Todavia, o juízo de origem afastou o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ao fundamento de ausência de prova técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, especialmente no tocante aos vínculos em que o autor exerceu funções genéricas de ajudante ou ajudante de cabista, bem como no período laborado na SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em relação ao qual o PPP não registrou agentes nocivos ou fatores de risco. Realizada a soma do tempo reconhecido administrativamente com os períodos admitidos na sentença, concluiu o juízo de origem que a parte autora totalizou 33 anos, 1 mês e 20 dias de tempo de contribuição na DER (22/03/2020), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Consignou-se, ainda, que mesmo com a reafirmação da DER para 10/12/2025, conforme apuração da contadoria judicial, não haveria implementação dos requisitos necessários ao benefício. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar adequadamente o período laborado na empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, bem como teria indeferido indevidamente a realização de prova pericial destinada à verificação das condições ambientais de trabalho. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas Monace Engenharia e Eletricidade Ltda. e Retel Eletricidade e Telecomunicações, alegando que as funções exercidas estariam relacionadas à atividade elétrica, circunstância que, segundo sustenta,…

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