Processo 5003205-75.2026.4.04.7118

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003205-75.2026.4.04.7118/RS AUTOR : DINIS P. SIGNORI LTDA ADVOGADO(A) : SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO (OAB RS086246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por  Dinis P. Signori Ltda.  em desfavor da  Caixa Econômica Federal , do   Município de Sarandi  e de  R&R Engenharia Ltda. , objetivando, em síntese, a percepção de valores decorrentes da prestação de serviços à ré R&R Engenharia Ltda., destinados a um empreendimento habitacional, com a responsabilização dos demais réus pelo pagamento. Também pediu indenização por alegados danos. Aduziu a parte autora que foi subcontratada pela ré R&R Engenharia Ltda. para fornecer mão de obra na construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Sarandi. Sustenta que permaneceu no canteiro de obras por período superior a 30 (trinta) dias, disponibilizando equipe de trabalhadores, equipamentos e estrutura operacional para a execução das atividades contratadas, resultando na conclusão da instalação de ferragens em 10 (dez) unidades habitacionais e na colocação de vigas e instalações hidráulicas e elétricas em outras 03 (três) unidades habitacionais. Além da mão de obra empregada na execução da obra, a autora teria suportado integralmente diversos custos operacionais, dentre os quais a manutenção de um contêiner no canteiro de obras durante, aproximadamente, sete meses. A requerente afirma ter executado serviços que totalizam cerca de R$100.000,00, mas ter recebido apenas pagamentos parciais (que somariam R$22.000,00), o que motivou a suspensão de suas atividades. Ademais, a interrupção da execução das obras pela construtora R&R Engenharia Ltda. teria inviabilizado as medições finais das obras e, por consequência, a faturação do trabalho efetuado. A Caixa Econômica Federal e o Município de Sarandi foram incluídos no polo passivo sob a alegação de que ambos beneficiaram-se da obra e incorreram em omissão no dever de fiscalização ( culpa in vigilando ) quanto à regularidade técnica da obra e dos repasses financeiros à subcontratada.  Nesse contexto, a parte requerente visa à cobrança dos valores devidos (cerca de R$78.000,00), bem como ao pagamento de indenização por alegados prejuízos indiretos decorrentes da paralisação de suas atividades, do comprometimento do capital de giro utilizado para manutenção da equipe e execução da obra e da restrição do seu capital de giro. A parte autora também requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na retenção imediata de eventuais valores, créditos, medições e repasses devidos pela Caixa Econômica Federal e/ou pelo Município de Sarandi à R&R Engenharia Ltda., vinculados ao empreendimento habitacional, até o limite do débito discutido nos autos. Pediu a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos para decisão.  Da legitimidade passiva. Pelo que se depreende dos autos, a relação existente entre a autora e a empresa R&R Engenharia Ltda. tratou-se de relação contratual de prestação de serviços e fornecimento de bens ( evento 1, CONTR6 ). Em princípio, não parece haver relação jurídica de natureza contratual ou obrigacional estabelecida diretamente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, o que afastaria a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento desta demanda. A empresa pública federal atua na qualidade de gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, não possuindo qualquer ingerência sobre a…

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