Processo 5003220-33.2023.8.13.0694

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003220-33.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FRANCHESCO ACAITERIA DE TRES PONTAS LTDA CPF: 23.927.865/0001-01 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SEMENTES DO SUL CPF: 87.900.411/0001-11 SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de FRANCHESCO ACAITERIA DE TRÊS PONTAS LTDA E OUTROS, com o fim de satisfazer a obrigação estipulada na Cédula de Crédito Bancário – Crédito Rotativo n° C11920415-7, firmada em 30/12/2021, relativa a limite de crédito rotativo no valor de R$ 21.450,00, com vencimento em 30/12/2022, e débito atualizado de R$ 32.771,39, conforme autos 5001877-02.2023.8.13.0694. FRANCHESCO ACAITERIA DE TRES PONTAS LTDA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em caráter preliminar, suscitou nulidade da execução por iliquidez do título, argumentando que a embargada instruiu o feito apenas com a cédula de crédito e memória simples de cálculo, sem juntar extrato da conta corrente vinculada ao crédito rotativo. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária, com a consequente inversão do ônus da prova, alegou cobrança de encargos em desconformidade com o contrato, notadamente a correção monetária pelo CDI, juros moratórios de 12% a.a. e remuneratórios capitalizados de 1,55% a.m. e multa de 2%, e arguiu ausência de mora em decorrência da suposta abusividade dos encargos. Requereu o reconhecimento da improcedência dos valores cobrados, da cobrança de juros em dissonância com o contrato. Instado a comprovar a hipossuficiência econômica, o embargante apresentou documentos (ID 9887041910). Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o efeito suspensivo (ID 9985965001). Manifestação do embargado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou por produção de prova pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que o embargado solicitou o julgamento antecipado do feito (ID XXX.XXX.XXX-XX). Proferida decisão saneadora (ID XXX.XXX.XXX-XX), ocasião em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, indeferida a inversão do ônus da prova, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX). Manifestação das partes (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Esclarecimentos do perito (ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Alegações finais (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício. A controvérsia posta nos autos cinge-se a verificar se os encargos cobrados na execução são compatíveis com as cláusulas contratuais e com os parâmetros legais vigentes. O título embargado refere-se à Cédula de Crédito Bancário — Abertura de Limite de Crédito Rotativo, emitida em 30/12/2021, no valor de R$ 21.450,00, com vencimento em 30/12/2022 (ID XXX.XXX.XXX-XX). A respeito dos encargos remuneratórios e moratórios, previu o contrato que: “Sobre o saldo médio devedor apresentado ao final de cada…

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