Processo 5003228-48.2025.8.13.0400

COMARCA DE MARIANA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5003228-48.2025.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado UDSON RAFAEL SANTOS DE FREITAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX EDITAL COMARCA DE MARIANA/MG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. A Dra. Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mariana, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria da Segunda Vara, o processo n° 5003228-48.2025.8.13.0400. Pelo presente, CITE-SE o réu UDSON RAFAEL SANTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural/pecuarista, nascido em 08/10/1998, natural de Ouro Preto/MG, filho de Maria Aparecida dos Santos Freitas e Nelson de Paula de Freitas, RG nº 21342442/SSP-MG, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, tendo como último endereço Rua Caetano Pinto, n.º 453, bairro Santa Rita de Cássia, Mariana/MG, CEP 35420-000, atualmente em local incerto e não sabido, para, nos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo para sua defesa. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Mariana/MG aos 11 de maio de 2026. Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas Juíza de Direito

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.