Processo 5003237-71.2026.4.02.5102

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003237-71.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAELLE GUIMARAES SILVA (OAB RJ232381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por C.H.S.S.J. contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em que requer autorização para importar medicamento à base de tirzepatida (Tirzec, Tg, Lipoless, Lipoland, Gluconex, Tirzedral ou equivalente) para uso próprio, em quantidade suficiente para seis meses de tratamento, bem como que a ré e as demais autoridades aduaneiras e de fiscalização se abstenham de impedir, reter ou apreender o fármaco. A parte autora relata que sofre de obesidade associada a comorbidades e utiliza continuamente o medicamento tirzepatida, tendo obtido resultados clínicos expressivos com a perda de 24kg. Esclarece que, embora o fármaco possua registro no Brasil sob o nome comercial Mounjaro, o custo mensal no mercado nacional é superior a R$ 3.000,00, enquanto no Paraguai o valor é de aproximadamente R$ 500,00. Sustenta que a limitação administrativa de importação de apenas três caixas por pessoa onera excessivamente o paciente e dificulta a continuidade do tratamento eficaz. Fundamenta o pedido na RDC nº 28/2011 da ANVISA, que dispõe sobre a importação para uso próprio, e menciona a Nota Técnica nº 10/2026 da própria agência, que em análise de caso idêntico teria reconhecido a legalidade da medida. Invoca o direito fundamental à saúde, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de finalidade comercial ou risco sanitário, visto que o princípio ativo já é autorizado no país. Apresenta prescrição do médico assistente indicando a necessidade de aplicação subcutânea semanal de 15mg por seis meses devido à natureza crônica da patologia (evento 1, INIC1 ). Em sede de emenda à inicial, o autor noticia a realização de protocolo de requerimento administrativo perante os órgãos competentes. Informa como fato superveniente o agravamento da restrição sanitária, que passou a atingir de forma severa todas as medicações à base de tirzepatida destinadas à importação para uso próprio, o que reforçaria a urgência da tutela jurisdicional para evitar a interrupção terapêutica (evento 9, EMENDAINIC1 ). Posteriormente, a parte autora comunica o indeferimento do pedido na esfera administrativa. Ressalta que a ANVISA admitiu expressamente a existência de registro válido para o princípio ativo tirzepatida no Brasil, limitado ao medicamento Mounjaro. Argumenta que a proibição de importação de marcas equivalentes disponíveis no exterior cria uma barreira econômica e reserva de mercado para uma única fabricante, impedindo o acesso ao tratamento por pacientes sem elevada capacidade financeira. Reitera a necessidade da tutela de urgência diante do risco de reganho ponderal e agravamento de quadros de hipertensão e diabetes decorrentes da interrupção forçada do tratamento (evento 12, PET1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:         Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.         § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as…

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