Processo 5003237-92.2023.8.21.0097

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Apelação Cível Nº 5003237-92.2023.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : CRISTIANO CORREA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR ENTENDER QUE A ALTERAÇÃO ANATÔMICA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESULTOU EM SEQUELA FUNCIONAL REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL; (II) SE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM REDUÇÃO DE FORÇA COMPROVADA, CONFIGURA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS A PERÍCIA JUDICIAL É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO, COM QUESITOS DEVIDAMENTE RESPONDIDOS E PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. 4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO É INCONTROVERSO, COMPROVADO PELA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 5. O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANATÔMICA PERMANENTE E REDUÇÃO DE FORÇA NA MÃO LESIONADA SUPERIOR A 11%, O QUE CONFIGURA SEQUELA FUNCIONAL REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA EXERCIDA PELO APELANTE. 6. O NÍVEL DO DANO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, CONFORME O TEMA 416 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE O ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99, CUJO ROL É EXEMPLIFICATIVO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 91/5542281326 DCB 07/12/2012, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  CRISTIANO CORREA TEIXEIRA , nos autos da ação acidentária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial condenando o autor ao pagamento de custas e honorários cuja exigibilidade restou suspensa [ evento 104, SENT1 ]. Em suas razões recursais [ evento 111, APELAÇÃO1 ], o autor alega preliminarmente cerceamento de defesa uma vez que o laudo não enfrenta de forma adequada os achados objetivos descritos no exame físico, especialmente no que se refere a redução de força na mão lesionada e à existência de alteração anatômica permanente decorrente da amputação. Sustenta que  resta comprovada a redução de sua capacidade laborativa ainda que mínima em razão de acidente de trabalho ocorrido em 01/11/2012, do qual restou com sequela de redução parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas retroativas, a contar da data da cessação do auxílio-doença anteriormente…

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