Processo 5003237-96.2026.8.19.0500

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003237-96.2026.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003237-96.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00353547 AGTE: FELIPE RODRIGUES SANTOS SILVA ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA OAB/RJ-141681 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo em Execução Penal nº. 5003237-96.2026.8.19.0500 Processo de execução nº 5000331-41.2023.8.19.0500 Agravante: FELIPE RODRIGUES SANTOS SILVA (Advogada: Adriana Aversa Lessa, OAB/RJ 141.681) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FELIPE RODRIGUES SANTOS SILVA contra decisão proferida em 21/01/2026 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (id. 2, fl. 5), que estipulou a data base em 24/09/2025 para a nova progressão de regime do agravante, qual seja, do semiaberto para o aberto. Em suas razões recursais, o agravante requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo em execução penal até o seu julgamento. No mérito, o agravante pugnou, em síntese, pelo provimento do agravo, com a fixação da data-base no dia 12/11/2021, determinando a elaboração de novo cálculo e reanálise da progressão. Em contrarrazões, o Parquet pugnou pelo desprovimento do agravo (id. 02, fls. 17/20). O Juízo a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão impugnada (id. 02, fl. 21). É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, impende ressaltar que, em regra, o agravo em execução penal não tem efeito suspensivo, conforme disposição do art. 197 da Lei nº. 7.210/84. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão dos efeitos da decisão agravada em casos excepcionais, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC 577.558/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). 2- Realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção. 3- No caso concreto, o Juízo das Execuções, ao justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ministerial, ponderou que a aplicação imediata da decisão de sua lavra que afastara o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, para fins de progressão de regime, geraria indevida instabilidade no sistema prisional, diante da possibilidade de…

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